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06-02-2012

Consumidores de gás e eletricidade ainda podem pedir reembolso de cauções indevidamente pagas


A maioria dos consumidores detentores de contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais - eletricidade e gás natural ainda não pediu o reembolso das taxas indevidamente pagas até 1999. Até Dezembro de 2013 ainda poderão fazê-lo bastando preencher um formulário.

Os consumidores com contrato de eletricidade ou gás viram, até Junho de 1999, ser cobrada uma caução considerada abusiva, pelo que os fornecedores ficaram obrigados a devolver as quantias em causa com a publicação do Decreto-lei nº195/99. Dada a baixa taxa de devoluções, os operadores de serviços públicos essenciais continuaram na posse destes valores pelo que, em 2007, esta responsabilidade passou para a Direção Geral do Consumidor sendo constituído um fundo que neste momento tem uma dotação de 19 milhões de euros. Deste valor, apenas 30 a 40 mil euros foram devolvidos o que indica que a grande maioria dos consumidores ainda não reclamou o seu direito. Estima-se que, em média, estejam em causa cerca de 30 euros por cada contrato.

Como proceder para recuperar o valor das cauções?

Apenas os consumidores que optaram pela transferência bancária ou débito direto para pagamento das faturas viram as suas cauções restituídas de forma automática pelo que os restantes terão de efetuar um pedido escrito.

Para verificar se tem direito a receber a caução e desencadear o processo de restituição dos valores apenas é necessário enviar um requerimento dirigido ao Diretor-Geral do Consumidor para a morada Praça Duque de Saldanha, n.º 31 - 3º - 1069-013 Lisboa, Fax: 213 564 719 ou correio electrónico: dgc@dg.consumidor.pt

O requerimento deverá conter a seguinte informação:

· Identificação do titular do(s) contrato(s);

· Entidade(s) fornecedora(s) do serviço;

· Número(s) do(s) contrato(s);

· Morada(s) de fornecimento;

· Número de identificação bancária (NIB) do requerente.

· Fotocópia/digitalização legível do Bilhete de Identidade do requerente;

· Fotocópia/digitalização legível do cartão de contribuinte do requerente.

No caso de o requerente não ser o titular do contrato em causa deve ser indicado a qualidade em que faz o requerimento.

No portal do consumidor (www.consumidor.pt) e fazendo uma pesquisa por “restituição de cauções” está disponível uma minuta de requerimento.

Após o envio deste requerimento, e verificado o valor a devolver, este será creditado por transferência bancária na conta associada ao NIB enviado.

 

Mais informações:

Direção-Geral do Consumidor

Atendimento ao consumidor: 707 788 787

Fax: 21 356 47 19

Endereço eletrónico: dgc@dg.consumidor.pt

Sítio web: http://www.consumidor.pt

 

AGENEAL - Agência Municipal de Energia de Almada

Tel. 21 272 23 80

ageneal@ageneal.pt

www.ageneal.pt

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